Microempreendedor Individual – MEI

July 25, 2017

 

 

Olá! Somos a Smart Controll, uma empresa de Contabilidade que tem como objetivo ajudar aqueles Empreendedores que estão começando e precisam do auxílio de profissionais especializados e experientes.

A nossa missão como empresa é fornecer

 

todas as informações financeiras, contábeis, de planejamento estratégico, identidade visual, propaganda e marketing com isso dando todo suporte necessário para o sucesso dos seus negócios. Seu crescimento é a nossa prioridade.
Com o objetivo de cumprir nossa missão, fazemos parte dos “CONTADOR DO BEM” programa do Portal do Empreendedor. Diariamente recebemos inúmeros e-mails com dúvidas daquelas pessoas que desejam ser Microempreendedores Individuais e também dos que já se formalizaram, toda a consultoria é realizada de forma gratuita e em até 24 horas.
Selecionamos nesse artigo as principais perguntas recebidas e esperamos te ajudar com as nossas respostas. Cadastrem-se no nosso site para receber nossos vídeos e matérias que o ajudarão a alcançar seu sonho! E se você tiver alguma pergunta que não foi respondida aqui deixe o seu comentário que responderemos com alegria. Vamos lá...

 

 

Perguntas frequentes:

 

1 - O que é o MEI – Microempreendedor Individual
 

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e quer se legalizar como pequeno empresário.  Como ele está começando recebe alguns incentivos do Governo Federal.

 

 

2 - Quem pode ser MEI?


Para ser MEI ele precisa cumprir alguns requisitos:
a). Tenha faturamento limitado a R$ 60.000,00 por ano (5.000,00 mensais)
b). Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
c). Contrate no máximo um empregado;
d). Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual
relaciona todas as atividades permitidas ao ME

 

3 - Como faço para me formalizar?


A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.
A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor no
endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. 

 

4 - Posso fazer a inscrição MEI com o nome no SPC?


Sim. Não existem impedimentos para que a pessoa física com débitos, dívidas comerciais ou bancárias, bem como, com restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito se formalize como MEI

 

5 - Posso ser MEI e ter a carteira assinada?


Sim. Não há impedimento de um empregado, com carteira assinada exercer atividade econômica como MEI nas horas vagas. 

 

6 - Qual o valor do Imposto que vou pagar?


A Contribuição do MEI - Microempreendedor Individual, para 2017, após sua formalização será:

Comércio e Industria - R$ 47,85
Serviços - R$ 51,85
Comércio e Serviços -R$ 52,85
 
7 - Onde imprimo a guia para pagamento?


Para o MEI formalizado ou que se formalizou, deverá acessar “Carnê MEI - DAS”, imprimir as Guias para recolhimento das suas contribuições e fazer o pagamento nos bancos conveniados,  casas lotéricas e/ou agências dos correios (Banco Postal). Inclusive já está disponível para colocá-lo em Débito em Conta.

 

8 - Vou pagar ISS/ICMS no município?


Não. A cobrança de tributos em relação ao MEI é mais barata e feita de forma unificada, ou seja, esta cobrança é efetuada mensalmente, sendo um valor fixo no qual estão inclusas as taxas destinadas para o INSS, arrecadação estadual (ICMS) e arrecadação municipal para prestadores de serviços (ISS).

 

9 - O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir nota fiscal?


O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.
O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011).

 

10 - Tenho que ter algum controle do meu faturamento/ receita e notas fiscais emitidas?


Sim. O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor. O MEI deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas, arquivadas pelo prazo de 05 anos, a contar da data de sua emissão

 

11 - Onde e como eu posso emitir as notas fiscais?


Para a emissão da sua nota fiscal o MEI poderá ir à secretaria de finanças do DF e solicitar a emissão de uma nota fiscal AVULSA, alguns municípios disponibilizam a emissão das notas pela internet. Se você estiver no DF acesse: https://dec.fazenda.df.gov.br/senfa.restrito/
Ou se desejar, para um melhor controle financeiro e facilidade o MEI poderá adquirir um sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, nos indicamos o Conta Azul ele é muito prático fácil acesso. O preço é bem acessível, você irá precisar de um certificado digital.

 

12 - O que ocorre com a pessoa que estiver enquadrada na lei do MEI e estourar o faturamento de 60 mil anual?


Ao estourar o limite de R$ 60.000,00, o MEI passará à condição de MICROEMPRESA, tendo duas situações:

 

1º). Se o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00 (menor que 20% de R$ 60.000,00), o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).
 
A partir do mês de janeiro, passa a recolher o imposto SIMPLES NACIONAL como MICROEMPRESA, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços - (item, 1, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º, do artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011).

 
2ª). Se o faturamento foi superior a R$ 72.000,00 (maior que 20% de R$ 60.000,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 3.600.000,00), o MEI passa à condição de MICROEMPRESA (se o faturamento foi de até R$ 360.000,00) ou de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 3.600.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização, passa a recolher os tributos devidos na forma do SIMPLES NACIONAL com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas - Comércio, Indústria e/ou Serviços.
 
Exemplo: Se ultrapassou os R$ 72.000,00, em julho, e não ultrapassou R$ 360.000,00, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro.  (item, 2, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º e §8º do artigo 105 e da Resolução do CGSN nº 94/2011)
 
Nas duas situações acima, o MEI deverá solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal do Brasil (Artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011).

 

13 - Será feita alguma fiscalização após o registro?


Sim, poderão ser realizadas fiscalizações. A Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças poderão fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais. Além das fiscalizações tributárias, também poderão ser realizadas fiscalizações trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas e de segurança contra incêndio, sendo estas, obrigatoriamente orientadoras na primeira visita, conforme prevê o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006.  Também poderá ocorrer fiscalização orientadora quanto ao uso e ocupação do solo, conforme prevê a Lei Complementar n. 147/2014.

 

14 - MEI precisa de contador?

 

De acordo com a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que trata do microempreendedor individual – MEI, com limite de faturamento em R$ 60.000,00 anuais, o microempresário dessa categoria não é obrigado a contratar escritório de contabilidade, bem como está dispensado da
contabilidade formal, não precisando escriturar nenhum livro.
Contudo, o microempreendedor individual – MEI não deve trabalhar de maneira desorganizada, devendo manter o controle do que compra, vende e quanto está ganhando com seus serviços, pois é de extrema importância para que se mantenha na categoria de MEI, o respeito ao limite de faturamento. Para tal controle, é importante utilizar uma planilha fluxo de caixa.

Até o dia 20 de cada mês, o MEI deve preencher o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior, ou seja, até o dia 20 de fevereiro, o MEI deve fazer o relatório do faturamento obtido em janeiro, por exemplo. Para garantir a organização “mês a mês”, o MEI deve anexar ao relatório as notas fiscais de compras e de serviços, bem como as notas fiscais que emitir.
O Portal do empreendedor disponibiliza: Modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas.
O MEI tem 32% do seu Faturamento isento de imposto de renda. Os outros 68% serão tributados pela alíquota de 27,5%, salvo se você tiver escrituração contábil. Neste caso 100% será isento.

Assim, o MEI não precisa de contador, mas nada impede que você contrate um, caso entenda necessário. De toda forma, é muito importante manter sua documentação arquivada e organizada.
Fonte: Portal do Empreendedor


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